Fatura em PDF: o que está em vigor e o que o Orçamento para 2027 vem adiar

Artigo atualizado a 27 de outubro de 2026. A versão anterior, escrita em julho, dava como certo o prazo de 31 de dezembro de 2026. Entretanto o Governo entregou a proposta de Orçamento para 2027 e esse prazo está outra vez em cima da mesa.

Se a sua empresa envia faturas em PDF por email, deve estar a ver por todo o lado o mesmo aviso: trate disso antes do fim do ano, porque a partir de janeiro o PDF deixa de valer. Convém perceber o que é lei, o que é proposta, e porque é que esta data já escorregou várias vezes.

O que está em vigor hoje

A Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2026, determina no artigo 95.º, n.º 3 que até 31 de dezembro de 2026 os ficheiros em PDF são aceites como faturas e considerados faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

É esta a regra que está em vigor enquanto escrevemos. Pela lei atual, a partir de 1 de janeiro de 2027 o PDF simples deixaria de ser suficiente e passaria a exigir assinatura eletrónica qualificada, selo eletrónico qualificado ou outro meio que garanta a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo, como o intercâmbio eletrónico de dados.

O que a proposta de Orçamento para 2027 vem mudar

A proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue pelo Governo a 8 de outubro de 2026, prorroga esse prazo até 31 de dezembro de 2027. Se for aprovada nestes termos, a obrigação de assinatura ou selo qualificado só começa a 1 de janeiro de 2028.

A mesma proposta prorroga até 31 de dezembro de 2027 a dispensa de fatura eletrónica para micro, pequenas e médias empresas nos contratos com o setor público.

Isto é uma proposta e ainda não é lei. O texto pode ser alterado durante a discussão na especialidade e só a votação final garante a redação definitiva. Atualizamos este artigo quando a lei for publicada.

Porque é que este prazo não para de mudar

Não é a primeira vez. A obrigatoriedade da assinatura digital nas faturas em PDF já foi adiada sucessivamente ao longo dos últimos anos, e a razão de fundo é sempre a mesma: as regras técnicas europeias da faturação eletrónica continuam a mudar, e obrigar as empresas a investir num formato que ainda está a ser redefinido cria trabalho que depois se repete.

A própria Ordem dos Contabilistas Certificados defendeu o adiamento das regras de faturação eletrónica fora da contratação pública, com esse argumento.

Para quem gere uma empresa, a leitura prática é esta: vale a pena preparar, não vale a pena correr. Quem investiu à pressa no ano passado por causa do prazo que depois foi adiado ficou com a despesa feita e sem a urgência.

SAF-T da Contabilidade

• SAF-T de faturação: mantém-se como está, comunicado à Autoridade Tributária até ao dia 5 de cada mês. Não há alteração.
• SAF-T da Contabilidade: pela lei em vigor aplica-se aos períodos de 2027 e seguintes, com primeira entrega em 2028. A proposta de Orçamento para 2027 adia para os períodos de 2028 e seguintes, com primeira entrega em 2029.

O que não mudou e continua obrigatório

Nada disto depende do prazo do PDF e tudo isto é exigível hoje:

• Software de faturação certificado pela Autoridade Tributária.
• ATCUD e código QR em todos os documentos.
• Séries comunicadas e validadas.
• Comunicação das faturas através do SAF-T de faturação, até ao dia 5 do mês seguinte.
• Todos os elementos exigidos pelo artigo 36.º do Código do IVA.

Nas relações com o setor público, a fatura eletrónica estruturada em formato CIUS-PT é obrigatória para as grandes empresas desde 2021.

O que fazer entretanto

A lista abaixo não depende de saber se o prazo é 2027 ou 2028, e é por isso que faz sentido tratar dela agora:

• Confirmar que o software de faturação está certificado e atualizado.
• Perguntar ao fornecedor do software se já suporta assinatura ou selo eletrónico qualificado, e se tem custo associado. A resposta diz-lhe quanto tempo vai precisar quando a data chegar.
• Verificar se os dados de clientes e de artigos estão corretos no sistema, porque é isso que trava a maioria das migrações, e não a assinatura em si.
• Acompanhar a votação final do Orçamento para 2027 antes de assumir qualquer data.

Convém olhar também para o que vem a seguir à escala europeia, que é o tema do artigo sobre o ViDA e o IVA na era digital.

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