Notificação da AT: o que fazer primeiro

Chega uma carta registada das Finanças, ou um email a avisar que há uma notificação na sua área reservada do Portal das Finanças. A primeira reação costuma ser a mesma: pôr de lado até ter tempo e cabeça. É precisamente o pior que pode fazer, porque numa notificação da AT o que fazer nas primeiras horas determina as opções que ainda tem depois. E há um detalhe que surpreende quase todos: na maioria dos casos, o prazo já estava a correr antes de ter aberto a carta.

Este é o guião para as primeiras 72 horas. Não substitui a análise do seu caso, mas evita os erros que custam o direito de resposta.

Primeiro: nem todas as cartas da AT são iguais

Antes de fazer qualquer coisa, é preciso saber o que tem na mão. O tipo de documento determina o prazo, e os prazos são muito diferentes entre si:

O que recebeu	O que é	Prazo típico
Pedido de esclarecimentos ou de documentos	A AT quer informação antes de decidir	O indicado na própria carta
Projeto de correções ou projeto de relatório de inspeção	Decisão ainda não tomada; pode pronunciar-se	15 dias, até 25 em matéria complexa
Nota de liquidação ou de cobrança	A decisão já foi tomada; há imposto a pagar	30 dias para pagamento voluntário
Notificação em processo de contraordenação	Há uma coima em causa	30 dias para apresentar defesa
Citação em processo de execução fiscal	A cobrança coerciva já começou	30 dias para deduzir oposição

A distinção mais importante é entre projeto e decisão. Um projeto de correções é um convite para ser ouvido antes de haver imposto a pagar, e é a fase em que uma resposta bem feita resolve mais e custa menos. Uma liquidação já é a decisão, e a partir dela entra-se no terreno das reclamações e dos prazos curtos.

Dia 1: descobrir em que dia o prazo começou

Esta é a parte que ninguém espera e a que mais processos perde. A data que conta não é o dia em que leu a notificação.

Se a notificação é eletrónica

Se a sua empresa é sujeito passivo de IRC com sede ou direção efetiva em Portugal, ou está no regime normal de IVA, a lei obriga-a a ter domicílio fiscal eletrónico — caixa postal eletrónica ou o serviço de notificações associado à morada única digital, nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária. Para muitas empresas, é por aí que as notificações chegam.

E a regra de contagem é esta: nos termos do artigo 39.º, n.º 10, do CPPT, as notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se feitas no 15.º dia posterior ao registo de disponibilização, e a contagem só se inicia no primeiro dia útil seguinte a esse registo.

Na prática, significa que o relógio arranca no registo de disponibilização, não no dia em que entrou no Portal. Se ficou duas semanas sem consultar a área reservada, pode já ter consumido a maior parte do prazo sem saber. É por isso que a data de disponibilização é o primeiro número a procurar.

Se a notificação veio em papel

Nas notificações por carta registada sem aviso de receção, o artigo 39.º, n.º 1, do CPPT presume a notificação feita no 3.º dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte se esse dia não for útil. Havendo aviso de receção, conta a data da assinatura.

Estas presunções só podem ser afastadas nas condições estreitas do n.º 11 do mesmo artigo, quando o atraso não é imputável a quem foi notificado. Não é uma porta que convenha ter de usar.

O que fazer hoje, concretamente

Localize a data do registo de disponibilização ou do registo postal e escreva-a.
Calcule a data em que a notificação se considera feita, pela regra aplicável.
A partir dessa data, calcule a data-limite de resposta e marque-a na agenda, com um alerta alguns dias antes.
Confirme que a carta identifica o autor do ato. A falta dessa indicação gera nulidade da notificação, nos termos do artigo 39.º, n.º 12, do CPPT, e é um ponto que vale a pena verificar logo.
Envie o documento completo ao seu contabilista certificado no mesmo dia, com a data que apurou.

Não interessa quantos dias tem: interessa saber exatamente qual é o último. Um prazo apurado em quinze minutos vale mais do que uma semana de preocupação.

Dia 2: perceber o que está em causa e reunir a prova

Com o prazo fixado, o segundo dia é de leitura e de recolha. Uma resposta à AT ganha-se com documentos, não com explicações.

Leia a notificação procurando quatro coisas: o período a que se refere, o imposto em causa, o valor e a norma invocada. Uma carta sobre o IVA de um trimestre de 2024 e uma carta sobre o IRC de 2025 pedem respostas completamente diferentes, mesmo que o aspeto seja igual.

Depois, reúna o que suporta a sua posição:

As faturas, recibos e contratos do período e da operação em causa.
Os extratos bancários que comprovem os pagamentos ou recebimentos.
Os lançamentos contabilísticos correspondentes e o extrato da conta.
As declarações já entregues desse período, para confirmar o que foi efetivamente declarado.
Comunicações anteriores com a AT sobre o mesmo assunto, se existirem.

É frequente descobrir nesta fase que a questão é meramente formal: uma fatura com um erro que nunca foi corrigido pelo documento certo, por exemplo. Se for o caso, as regras de retificação de faturas e regularização do IVA resolvem muitas destas situações antes de haver liquidação.

Se ficar claro que a AT tem razão, isso também é informação útil, e muda a estratégia para o terceiro dia: deixa de ser contestar e passa a ser limitar o custo.

Dia 3: escolher a via e agir

Ao terceiro dia decide-se. As vias são diferentes e, em parte, sucessivas.

Está num projeto de decisão. Use o direito de audição. O artigo 60.º da LGT dá-lhe 15 dias para se pronunciar, por escrito ou oralmente, prazo que a AT pode alargar até 25 dias em função da complexidade da matéria. Os elementos novos que apresentar têm de ser obrigatoriamente considerados na fundamentação da decisão. É a fase mais barata e mais eficaz de todo o processo, e é também a que mais gente deixa passar por achar que “não vale a pena”.

Já recebeu uma liquidação. Tem 30 dias para pagamento voluntário, quando a lei não fixe outro prazo, nos termos do artigo 85.º, n.º 2, do CPPT. Pagar não é admitir que a AT tem razão: pode pagar para travar juros e execução e contestar depois. Para contestar há duas vias principais, com prazos contados a partir dos factos do artigo 102.º, n.º 1, do CPPT, em regra o termo do prazo de pagamento voluntário:

Reclamação graciosa: 120 dias, apresentada à própria AT (artigo 70.º do CPPT).
Impugnação judicial: 3 meses, no tribunal tributário (artigo 102.º do CPPT). Quando o fundamento é a nulidade, pode ser apresentada a todo o tempo.

É um processo de contraordenação. O artigo 70.º do RGIT dá-lhe 30 dias para apresentar defesa e juntar prova. A notificação deve indicar-lhe também as alternativas: pagamento antecipado da coima, atenuação especial, dispensa da coima quando estiverem reunidos os requisitos, e pagamento voluntário até à decisão. Em muitos casos de falhas declarativas sem imposto em falta, uma destas vias fecha o processo por uma fração do valor inicial.

É uma citação em execução fiscal. Aqui o tempo é curto e há bens em risco. São 30 dias para deduzir oposição, contados da citação pessoal ou, não a havendo, da primeira penhora, nos termos do artigo 203.º do CPPT. A citação indica-lhe os prazos de oposição e de dação em pagamento, e o pedido de pagamento em prestações pode ser apresentado até à marcação da venda (artigo 189.º do CPPT). Se a dívida existe e não é contestável, o pagamento em prestações é quase sempre a decisão certa, e quanto mais cedo for pedido, menos acessórios se acumulam.

O que não fazer nestes três dias

Não ignorar. O prazo corre com ou sem resposta, e a presunção de notificação não espera por ninguém.
Não responder de improviso. Uma resposta sem documentos fixa uma versão dos factos que depois é difícil corrigir.
Não telefonar em vez de escrever. O que não ficar no processo não conta. Use os canais formais e guarde comprovativo de tudo o que submeter.
Não deixar a resposta para o último dia. Submissões eletrónicas falham, anexos excedem limites e o serviço fica indisponível precisamente nos dias de maior procura.
Não assumir que a AT está errada, nem o contrário. As duas suposições levam a decisões caras.

Como evitar a próxima

A maior parte destas cartas tem causa conhecida: divergências entre o que foi declarado e o que a AT recebeu de terceiros, faturas comunicadas e nunca lançadas, obrigações declarativas entregues fora de prazo, ou simples falta de consulta da caixa postal eletrónica.

Três hábitos resolvem quase tudo:

Consultar a área reservada do Portal das Finanças com regularidade definida, e não quando se lembra.
Garantir que o email e o contacto associados ao domicílio fiscal eletrónico estão atualizados e são efetivamente lidos por alguém.
Ter quem acompanhe as divergências e os prazos declarativos durante o ano, em vez de os descobrir no fecho.

Perguntas frequentes

O prazo conta-se do dia em que abri a notificação no Portal?

Não. Nas notificações para o domicílio fiscal eletrónico, a lei considera a notificação feita no 15.º dia posterior ao registo de disponibilização, com a contagem a iniciar-se no primeiro dia útil seguinte. Conte sempre pela data de disponibilização.

Posso pagar e contestar depois?

Sim. O pagamento dentro do prazo voluntário evita juros de mora e a instauração de execução fiscal, e não o impede de apresentar reclamação graciosa ou impugnação judicial dentro dos respetivos prazos.

Perdi o prazo da audição prévia. Ficou tudo perdido?

Não necessariamente. Perdeu a fase mais favorável, mas depois da liquidação continuam a existir a reclamação graciosa, com 120 dias, e a impugnação judicial, com 3 meses, contados nos termos do artigo 102.º, n.º 1, do CPPT.

Recebi uma coima por uma declaração entregue fora de prazo. Vale a pena defender-me?

Vale a pena analisar. Tem 30 dias para apresentar defesa e a notificação deve indicar as alternativas disponíveis, como o pagamento antecipado, a atenuação especial ou a dispensa da coima. Em falhas formais sem imposto em falta, o valor final é muitas vezes bem inferior ao inicial.

Já tenho uma citação de execução fiscal. Qual é a prioridade?

Apurar se a dívida é contestável nos 30 dias de oposição e, em paralelo, travar o agravamento. Se a dívida existe, o pedido de pagamento em prestações pode ser apresentado até à marcação da venda e evita penhoras.

Próximo passo

Uma notificação da AT resolve-se com três coisas: saber a data exata em que o prazo termina, saber qual é a via certa e ter a prova organizada. As duas primeiras decidem-se em horas, e é por isso que estes três dias valem mais do que as três semanas seguintes.

Tratamos de notificações, audições prévias, reclamações e processos de contraordenação no âmbito da fiscalidade e da contabilidade dos nossos clientes, com contabilista certificado a acompanhar o processo do início ao fim. Para decidir com números em vez de intuição durante o ano, veja também os 5 indicadores que o seu contabilista devia mostrar todos os meses.

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