Fecho do ano: 7 decisões a tomar antes de 31 de dezembro

Faltam sete semanas para 31 de dezembro e há decisões que, passada essa data, deixam de estar disponíveis. Não se trata de artifícios: trata-se de benefícios que a lei associa a atos praticados dentro do exercício, e de correções que só se podem fazer enquanto o ano está aberto. Reunimos sete, por ordem de urgência, com a indicação clara do que é lei e do que ainda está em discussão no Parlamento.

Nota de 14 de novembro de 2026. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 é votada a 24 de novembro e altera algumas das regras abaixo. Assinalamos cada ponto afetado e atualizamos este artigo depois da votação.

1. Aumentos salariais: a majoração de 200% em IRC

É a decisão com mais valor e com o prazo mais apertado.

As empresas que aumentam a remuneração base de trabalhadores com contrato sem termo em pelo menos 4,6 por cento podem considerar esses encargos a 200 por cento no apuramento do lucro tributável. O custo do aumento conta a dobrar. É o incentivo à valorização salarial do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Pela lei em vigor hoje, este regime cessa a 31 de dezembro de 2026, por força do artigo 282.º, n.º 2, do Orçamento do Estado para 2023. Ou seja, tal como a lei está, dezembro é a última oportunidade.

O que pode mudar a 24 de novembro: a proposta de Orçamento para 2027 prorroga a vigência até 31 de dezembro de 2027 e baixa a percentagem mínima de aumento de 4,6 para 4,5 por cento. Se for aprovada nestes termos, não há precipício: há mais um ano. Enquanto não for votada, continua a ser prudente decidir como se fosse a última vez.

Há condições a cumprir, e é aí que o acompanhamento conta: contrato sem termo, aferição sobre a remuneração base média anual, e instrumento de regulamentação coletiva dinâmico. Escrevemos sobre o regime em detalhe em a regra dos 4,6 por cento.

2. Prémios e gratificações: pagar dentro do ano

O segundo ponto liga-se ao primeiro e tem o mesmo relógio.

Em 2026, os prémios de produtividade e de desempenho, a participação nos lucros e as gratificações de balanço, pagos de forma voluntária e sem carácter regular, ficam isentos de IRS e fora da base de incidência da Segurança Social até 6 por cento da retribuição base anual do trabalhador. A base legal é o artigo 96.º da Lei n.º 73-A/2025, que aprovou o Orçamento para 2026, e abrange as importâncias pagas em 2026.

Duas consequências práticas. A primeira: um prémio pago em janeiro não aproveita a isenção de 2026. A segunda: a isenção depende de a empresa ter feito, no mesmo ano, um aumento elegível ao abrigo do artigo 19.º-B. Os dois pontos são um só.

E há uma formalidade que se esquece: o empregador tem de declarar o cumprimento dessa condição na declaração de rendimentos que entrega ao trabalhador, em janeiro.

3. A retenção de novembro: corrigir até 31 de dezembro

Esta não é sobre pagar menos. É sobre não deixar um erro por corrigir.

As tabelas de retenção de novembro aplicaram apenas 50 por cento do valor apurado. Se o processamento salarial da empresa não aplicou esse ajustamento — software desatualizado, tabelas carregadas à mão, processamento fechado antes de meados de outubro — o n.º 8 do Despacho n.º 12523-A/2026 permite retificar nas retenções dos meses seguintes, até ao final de dezembro de 2026.

Passado o prazo, a correção deixa de se fazer no processamento e passa a resolver-se no acerto anual de cada trabalhador. Explicámos a mecânica, incluindo a exceção dos Açores e da Madeira, em retenção de IRS em novembro.

4. Investimentos: o que conta é a entrada em funcionamento

Comprar um equipamento a 20 de dezembro ou a 10 de janeiro não é a mesma coisa, mas a data que importa não é a da fatura: é a da entrada em funcionamento do ativo. É a partir daí que começa a correr a depreciação.

Se há um investimento decidido e com entrega possível ainda este ano, vale a pena verificar se o equipamento consegue entrar em funcionamento antes do fecho. Se não conseguir, não vale a pena forçar a fatura: a antecipação do documento não antecipa o gasto.

5. Inventários, dívidas incobráveis e imparidades

O inventário de 31 de dezembro é uma fotografia, e tem de ser tirada. Mercadoria obsoleta, danificada ou invendável que continue registada ao custo inflaciona o resultado e o imposto a pagar.

O mesmo vale para dívidas de clientes que, com honestidade, já se sabe que não vão ser cobradas. O reconhecimento da imparidade tem regras e exige prova do esforço de cobrança — não basta a convicção de quem gere. Mas tem de ser avaliado antes do fecho, não em maio, quando a declaração já está a ser preenchida.

6. Pagamentos por conta: ver antes, não depois

Se o lucro de 2026 ficou claramente abaixo do de 2025, os pagamentos por conta feitos ao longo do ano podem estar a exceder o imposto que vai ser devido. Isso não é um erro, mas é tesouraria imobilizada até ao reembolso.

O inverso também conta: um ano muito melhor do que o anterior significa um acerto a pagar em maio que convém estar previsto. Escrevemos sobre o cálculo em pagamento por conta de IRC.

7. Documentação: o que não tem fatura em nome da empresa não é gasto

O menos glamoroso e o que mais dinheiro custa todos os anos.

Despesas pagas pelo sócio pelo seu cartão pessoal, faturas emitidas em nome individual, documentos perdidos, combustível sem matrícula associada. Nada disto é aceite como gasto fiscal, e em dezembro ainda há tempo de pedir segundas vias, corrigir NIF em faturas emitidas este ano e reunir o que está disperso.

Uma hora a organizar isto em dezembro vale mais do que qualquer das decisões anteriores, numa boa parte das empresas pequenas.

O calendário, em resumo

Prazo	O que decide
31 de dezembro de 2026	Aumentos salariais elegíveis, se o regime não for prorrogado
31 de dezembro de 2026	Pagamento dos prémios para aproveitar a isenção de 2026
31 de dezembro de 2026	Correção da retenção de novembro no processamento
31 de dezembro de 2026	Entrada em funcionamento de investimentos, inventário e imparidades
Janeiro de 2027	Declaração ao trabalhador com a condição dos prémios

Perguntas frequentes

Posso adiar faturação para 2027 e pagar à taxa mais baixa?

Não é uma opção ao dispor da empresa. O artigo 18.º do Código do IRC manda imputar os réditos ao período em que são obtidos, independentemente do recebimento. E a poupança seria pequena: a taxa geral desce de 19 para 18 por cento, mas os primeiros 50 000 euros continuam a 15. Explicámos a conta em IRC a 18% em 2027.

O meu exercício não coincide com o ano civil. Isto aplica-se?

Os prazos ligados ao IRS e ao processamento salarial seguem o ano civil. Os que dependem do período de tributação seguem o seu exercício. Vale a pena confirmar caso a caso.

Se o Orçamento for aprovado a 24 de novembro, isto muda tudo?

Muda o ponto 1, e é o mais importante. A proposta prorroga o incentivo até ao fim de 2027 e baixa a referência para 4,5 por cento. Os restantes seis pontos mantêm-se.

Ainda vou a tempo de decidir aumentos este ano?

Depende do processamento de dezembro e do cumprimento das condições, que não se verificam à pressa. É a decisão que exige ser olhada primeiro, e por isso está em primeiro lugar nesta lista.

Próximo passo

A diferença entre um fecho de ano bem feito e um fecho apressado mede-se em maio, quando a Modelo 22 é entregue e já não há nada a fazer. Acompanhamos o encerramento de contas e o planeamento fiscal dos nossos clientes no âmbito da fiscalidade e da contabilidade, e tratamos do processamento salarial quando é nele que a decisão tem de passar.

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