IRC desce para 18% em 2027. Para muitas empresas, não muda nada

A taxa de IRC em 2027 vai ser de 18%, abaixo dos 19% deste ano. A notícia tem corrido as páginas de economia e a pergunta que chega aos gabinetes é sempre a mesma: quanto é que isto vale para a minha empresa? A resposta honesta, para uma parte substancial das empresas portuguesas, é zero. E a razão está num pormenor da lei que quase nunca é referido.

O que a lei diz, e desde quando

Isto não depende do Orçamento do Estado para 2027 nem de qualquer votação pendente. Está em vigor desde o ano passado, pela Lei n.º 64/2025, de 7 de novembro, promulgada a 3 de novembro de 2025, que alterou o artigo 87.º do Código do IRC.

A lei fixou a taxa geral em 17% e criou, no seu artigo 3.º, uma norma transitória que a aplica por degraus:

Período de tributação	Taxa geral	Primeiros 50 000 € (PME)
Iniciado em 2026	19%	15%
Iniciado em 2027	18%	15%
Iniciado em 2028 ou depois	17%	15%

A taxa reduzida de 15% sobre os primeiros 50 000 euros de matéria coletável aplica-se desde os períodos iniciados em 1 de janeiro de 2026, a sujeitos passivos qualificados como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, que exerçam diretamente e a título principal uma atividade de natureza agrícola, comercial ou industrial.

O pormenor que muda tudo

Leia com atenção a norma transitória: ela refere-se à taxa prevista nos n.os 1 e 5 do artigo 87.º. Não refere o n.º 2.

O n.º 2 é precisamente onde vivem os 15% das PME. Ou seja, a descida por degraus — 19%, 18%, 17% — aplica-se apenas à taxa geral. A taxa sobre os primeiros 50 000 euros não desce em 2027, nem em 2028. Fica nos 15% desde 2026.

A consequência prática é direta: uma empresa cuja matéria coletável não ultrapasse os 50 000 euros paga exatamente o mesmo em 2027 que pagou em 2026. A descida da taxa geral não lhe toca, porque ela nunca chega a usar a taxa geral.

A simulação: três empresas

Três perfis, todos a qualificar como PME, com a matéria coletável indicada:

Matéria coletável	IRC em 2026	IRC em 2027	Diferença
30 000 €	4 500 €	4 500 €	0 €
80 000 €	13 200 €	12 900 €	−300 €
250 000 €	45 500 €	43 500 €	−2 000 €

As contas, para quem quiser confirmar. Com 80 000 euros, os primeiros 50 000 pagam 15%, ou seja 7 500 euros, e os restantes 30 000 pagam 19% em 2026, ou seja 5 700 euros, num total de 13 200. Em 2027 esses mesmos 30 000 passam a pagar 18%, ou seja 5 400 euros, e o total desce para 12 900.

A regra prática

De toda esta aritmética sai uma regra que se guarda de cabeça:

A poupança de 2027 é 1% da matéria coletável que exceder 50 000 euros.

Nada acima disso, nada abaixo. Se a sua empresa fica nos 50 000, a poupança é zero. Se fica nos 150 000, são mil euros. Em 2028, quando a taxa geral chegar aos 17%, a conta volta a repetir-se com o mesmo 1%.

É uma descida real, e ao longo de três anos acumula. Mas é uma descida modesta, e vale a pena dizê-lo com clareza a quem está a planear com base em manchetes.

O que esta conta não inclui

Três avisos, para que a simulação não seja lida como mais do que é:

• A derrama municipal. É lançada por cada município sobre o lucro tributável e acresce a estas taxas. A Lei n.º 64/2025 não lhe toca, por isso a carga efetiva da sua empresa é superior à da tabela, e varia conforme o concelho da sede.
• Matéria coletável não é lucro contabilístico. É o que resta depois das correções fiscais e da dedução de prejuízos de exercícios anteriores. Duas empresas com o mesmo resultado no balanço podem ter matérias coletáveis bem diferentes, e é sobre esta que o imposto incide.
• A taxa reduzida tem condições. Depende da qualificação como PME ou Small Mid Cap e da natureza da atividade exercida. Não é automática por a empresa ser pequena.

Vale a pena empurrar lucro para 2027?

É a pergunta que naturalmente se segue, e merece uma resposta sóbria.

Para uma empresa abaixo dos 50 000 euros de matéria coletável, não há nada a ganhar: a taxa é a mesma nos dois anos. Para as restantes, o ganho é de 1% da parte excedente, o que raramente justifica distorcer uma decisão comercial. Antecipar ou adiar faturação, investimento ou distribuição de resultados tem consequências em tesouraria, em pagamentos por conta e na relação com clientes e fornecedores, e essas pesam quase sempre mais do que um ponto percentual.

Onde a diferença conta mesmo é noutro sítio: na previsão. Quem está a construir o orçamento de 2027 deve usar 18% na taxa geral e 15% nos primeiros 50 000 euros, em vez de repetir os números de 2026. Numa empresa com 250 000 euros de matéria coletável são dois mil euros de diferença na previsão de tesouraria, e vale a pena que estejam no sítio certo.

Perguntas frequentes

A minha empresa tem 40 000 euros de lucro tributável. Quanto poupa em 2027?

Nada. Abaixo dos 50 000 euros de matéria coletável aplica-se a taxa de 15%, que é a mesma em 2026, 2027 e 2028.

Isto depende da aprovação do Orçamento do Estado para 2027?

Não. A descida foi aprovada pela Lei n.º 64/2025, promulgada em novembro de 2025, e está em vigor.

E em 2028?

A taxa geral passa a 17%, pela norma transitória da mesma lei. A taxa dos primeiros 50 000 euros mantém-se nos 15%.

A taxa de 15% aplica-se a qualquer empresa pequena?

Não automaticamente. Exige a qualificação como pequena ou média empresa ou empresa de pequena-média capitalização, nos termos do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, e que a atividade agrícola, comercial ou industrial seja exercida diretamente e a título principal.

A taxa da tabela é tudo o que a empresa paga sobre o lucro?

Não. Acresce a derrama municipal, lançada pelo município da sede, que esta lei não alterou.

Próximo passo

A diferença entre ler a manchete e saber o que ela vale para a sua empresa está em duas coisas: saber se qualifica para a taxa reduzida, e saber qual vai ser a matéria coletável — que não é o resultado do balanço. Tratamos do apuramento de IRC e do planeamento do ano no âmbito da fiscalidade e da contabilidade dos nossos clientes. Para quem está a decidir entre nome individual e sociedade, estas taxas são uma das peças da conta, e escrevemos sobre isso em de recibos verdes a empresa.

Quer saber o que muda no orçamento de 2027 da sua empresa? Fale connosco sem compromisso, ou diga-nos olá no WhatsApp.